Prefeitura da Cidade do Recife

Correição

A Corregedoria-Geral integra o Sistema de Controle Interno do Município e tem como missão prevenir e apurar os indícios de ilícitos administrativos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo a responsabilização dos envolvidos, por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos, visando, inclusive, ao ressarcimento nos casos em que houver danos ao erário. Compete à Corregedoria-Geral também, a expedição de recomendações e a realização de inspeções correcionais.

CCI

A Comissão Central de Inquérito do Recife (CCI), de caráter permanente, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei Municipal nº 14.728/1985), integra a Corregedoria-Geral do Município e tem como objetivo principal, dentro de sua função correicional, promover a apuração de infrações funcionais de agentes públicos, bem como opinar acerca da responsabilização dos envolvidos (accountability). 

Composição da Comissão Central de Inquérito

04 (quatro) Membros Permanentes, sendo 01 Presidente
07 (sete) Membros de Apoio I
07 (sete) Membros de Apoio II

Adesão à Rede de Corregedorias Como Membro Adesão ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias

Em dezembro de 2023, a Controladoria-Geral do Município do Recife aderiu ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR), coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com essa adesão, o Recife passou a integrar a Rede Nacional de Corregedorias, iniciativa que busca: fomentar a integração entre órgãos de correição em todo o país, incentivar o uso de novas tecnologias para aprimorar as apurações, padronizar e modernizar procedimentos disciplinares e garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos. 

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