A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Recife, sua aplicação é regulamentada pelo Decreto nº 35.583/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais. A Controladoria-Geral do Município coordena e orienta a rede de Encarregados de Dados, consolida resultados, apoia o monitoramento da política, promove capacitações, elabora manuais de referência e conduz auditorias internas, assegurando transparência, conformidade legal e ética na gestão pública.